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Ministério do Planejamento
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Consulta
 
Interessado: MINISTERIO DA DEFESA
Número do Protocolo: 03000.004832/2009-30
Assunto: SUBMETE A APRECIACAO PROJETO DE LEI QUE ESTENDE AOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS O PAGAMENTO DA DIFERENCA PERCENTUAL REFERENTE A VANTAGEM DE 28,86%, OBJETO DE DECISAO DO STF ASSENTADA NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINARIO Nº 410.778-3/RS.
 
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO
 
Data: 26/03/2013 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP
 
Data: 20/09/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: ASSESSORIA DA SECRETARIA EXECUTIVA - ASSES/SE
 
Data: 13/07/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA EXECUTIVA - SE/MP
 
Data: 01/06/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SART/SRT
 
Data: 24/05/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: ASSESSORIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - ASSRT/SRT
 
Data: 24/05/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA-ADJUNTA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SART/SRT
 
Data: 23/05/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: GABINETE DA SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - GAB/SRT
 
Data: 17/02/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE TÉCNICA PARA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA - CGATN/SRT
 
Data: 10/02/2012 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO - SRT/MP
 
Data: 15/10/2010 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - CGEIG/SRH
 
Data: 14/10/2010 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH
 
Data: 29/09/2010 Situação: EM TRÂMITE
Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH
 
Data: 03/09/2010 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH
 
Data: 03/09/2010 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - CGNOR/DENOP/SRH
 
Data: 03/09/2010 Situação: EM TRÂMITE
Localização: DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO - DERT/SRH
 
Data: 29/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ESTUDOS E INFORMAÇÕES GERENCIAIS - COGIG/SRH
 
Data: 28/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH
 
Data: 27/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CGABIN/SRH
 
Data: 22/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH/MP
 
Data: 19/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP
 
Data: 19/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: CONSULTORIA JURÍDICA - MP
 
Data: 19/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: GABINETE - CONJUR
 
Data: 13/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: CONJUR30
 
Data: 13/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: CONSULTORIA JURÍDICA - MP
 
Data: 05/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM
 
Data: 02/10/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP
 
Data: 24/09/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: COORDENAÇÃO GERAL DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE NORMAS - COGES/SRH
 
Data: 18/09/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: DEPARTAMENTO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS JUDICIAIS - DENOP/SRH
 
Data: 10/09/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: CHEFIA DE GABINETE DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - CGABIN/SRH
 
Data: 10/09/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH/MP
 
Data: 08/09/2009 Situação: EM TRÂMITE
Localização: ASSESSORIA TÉCNICA E ADMINISTRATIVA - ASTEC/GM
 
Data: 08/09/2009 Situação: CADASTRADO
Localização: GABINETE DO MINISTRO - GM/MP